Orçamento Secreto no banco dos réus

O STF (Supremo Tribuna Federal) inicia hoje o julgamento sobre a legalidade e constitucionalidade das emendas de relator, também chamado de Orçamento Secreto. Em uma leitura simples, é uma destinação de verbas do Governo Federal, diretamente para deputados federais e senadores para que estes destinem para ações em estados e municípios que entendem necessário, porém, ao contrário das já existentes emendas parlamentares estas não precisam de descriminação de para onde ou para que os recursos foram usados, abrindo espaço para desvios e impossibilitando a auditoria dos gastos públicos.

O STF, através de decisão da ministra Rosa Weber, já havia solicitado que todos que fizeram uso destas verbas declarassem o destino de cada emenda, porém, agora a questão é sobre a possibilidade de tal medida continuar a existir. Lembrando que ela foi instituída através de um projeto de lei do Congresso Nacional, de 2019, e é visto como uma ferramenta para “facilitar” a negociação a tramitação de pautas, de interesse do Governo Federal, no Congresso.

Os Ministros do STF esperam que o julgamento se encerre amanhã, 15 de dezembro. Apesar de a corte se ver bastante dividida quanto a matéria a expectativa é que não haja pedido de vistas e, mesmo que apertada, a votação siga um ritmo continuo no plenário da corte.

A divisão entre os Ministros se dá por uma ala defender a derrubada do orçamento secreto pela forma como é praticado. Alegam inconstitucionalidade pela falta de transparência e de equidade na distribuição destes recursos entre os membros do Congresso Nacional. Por outro lado, outra ala alega que a destinação destes recursos é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional, não cabendo ao judiciário intervir.

Há ainda a chance de que o STF fique equilibrado, meio a meio, sobre o tema. Nesse caso, o modelo de Arthur Lira, tido como um dos mentores do PL que institui o Orçamento Secreto, teria de prover maior transparência e igualdade na distribuição do recurso público entre os parlamentares e as bancadas no Congresso Nacional.